PL 121/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.

Apresentação

02 de fevereiro de 2023

Casa

Câmara

Autores

Temas

Autor