Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1209/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO