Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1209/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
