Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1207/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL