Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1205/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a realização de transporte ocasional de passageiros por taxistas fora do município de origem da autorização e estabelece normas para evitar a formação de pontos irregulares de táxi em outros municípios.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
