Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1203/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP