Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1201/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL