Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1201/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
10
Temas
8
NOVO
PL
REPUBLICANOS
UNIÃO
PP