Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1201/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta-se art. 75-G à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar o trabalho remoto a pessoas portadoras de transtorno de espectro autista.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS