Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1200/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
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PL