Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 120/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT