Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 12/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.
Apresentação
19 de janeiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL