Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1199/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP