Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1199/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB