Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1199/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL