Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1197/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE