Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1197/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS