Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1196/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL