Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1195/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.
Apresentação
24 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL