Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1194/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO