Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1194/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO