Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1193/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS