Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1193/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL