Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1192/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP