Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1192/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.
Apresentação
24 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL