Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1192/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
