PL 1191/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Apresentação