Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1191/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL