Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1191/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT