Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1190/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP