Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1190/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.
Apresentação
24 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL