PL 1190/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima.

Apresentação