Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 119/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre restrições e deveres de transparência relativos à manutenção de ativos financeiros e participação societária no exterior por agentes políticos ocupantes de cargos de direção e cúpula nos Poderes da República, Tribunais de Contas, Ministério Público e Agências Reguladoras.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS