Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1188/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO