Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1188/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Apresentação
24 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT