Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1188/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
