Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1187/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
NOVO