Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1187/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real, de aparelhos celulares roubados ou furtados.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO