Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1186/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD