Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1185/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS