Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1184/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
Apresentação
21 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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5
PL