Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso
PL 1184/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL