Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1183/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL