Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1182/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PV