Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1180/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL