Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 118/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT