Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1179/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e estabelece medidas de prevenção e combate a crimes praticados contra menores no ambiente virtual.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
