Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1177/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO