Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1176/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL