Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1175/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL